O Tribunal de Apelações do Quinto Circuito dos Estados Unidos declarou sem efeito um desafio ao uso do Alien Enemies Act pelo presidente Donald Trump. A decisão envolveu a deportação de indivíduos alegadamente ligados à facção Tren de Aragua, deixando a legalidade da lei do século XVIII sem definição.
O tribunal, sediado em Nova Orleans, considerou o caso moot após a remoção dos três requerentes venezuelanos, que a administração alegava pertencerem à facção. O Alien Enemies Act, vigente há séculos, foi usado pela administração Trump para justificar a remoção dos indivíduos.
A administração Trump sustentou que a atividade da facção constituía uma “invasão ou incursão predatória” sob a lei, buscando acelerar a retirada de membros suspeitos de gangues. O Supremo Tribunal Federal havia impedido as remoções anteriores, mas não decidiu se o presidente havia invocado o estatuto de forma legal.
Alguns juízes concordaram que o uso da lei era apropriado em pareceres individuais. Um magistrado, nomeado por Trump, afirmou que os tribunais devem acatar declarações presidenciais de estado de invasão. Contudo, um professor de direito discordou, alertando que isso transformaria poderes de emergência em autorizações ilimitadas.
O tribunal recusou pedido dos advogados dos requerentes para substituir os deportados por novos pleiteantes. A invocação do Alien Enemies Act permanece sem resolução legal, o que pode postergar uma decisão final do Supremo Tribunal.
