Um homem teve um recurso aceito pela Audiência de Barcelona contra embargos da Agência Tributária de Catalunha. O tribunal determinou que a agência deve devolver 579,7 euros e 860,7 euros cobrados em 2022, referentes a juros de mora de sanções administrativas.
A decisão judicial baseou-se no fato de o cidadão receber uma prestação de invalidez permanente absoluta. Segundo o tribunal, seus rendimentos eram inferiores ao salário mínimo interprofissional (SMI), sendo essa verba sua principal fonte de subsistência.
O afetado alegou que a cobrança gerou prejuízos, pois impediu que ele efetuasse outros pagamentos ou compras de alimentos. O homem recorreu da decisão inicial da agência fiscal.
A agência tributária catalã terá que creditar os valores diretamente na conta corrente do cidadão, conforme determinação da corte.
