A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a correção de um acórdão para garantir o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) a juízes aposentados e pensionistas, alegando que a redação atual do documento omitiu esse grupo.
O adicional consiste em um acréscimo de 5% sobre o salário a cada cinco anos de atividade jurídica comprovada, destinado a magistrados e membros do Ministério Público. A verba foi liberada pelo plenário da Corte em julgamento realizado em março deste ano e pode atingir o limite de 35% do salário.
No recurso enviado ao ministro Flávio Dino, relator do caso, a Anamages afirma que a ausência de menção expressa aos inativos e pensionistas no dispositivo da decisão pode prejudicar os pagamentos. A entidade argumenta que os tribunais executam a decisão com base no que consta no texto final do acórdão.
A associação sustenta que a falha na lavratura do documento fará com que a parcela deixe de ser paga a quem tem direito, caso o órgão consulte a decisão atual em vez da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.606. O pedido é para que o STF deixe explícito o direito desse grupo ao recebimento.
A entidade também questiona a aplicação do teto de 35%. A Anamages pede que o Supremo esclareça se o limite restringe apenas o valor mensal ou se valores retroativos excedentes podem ser quitados em parcelas subsequentes nos contracheques.
O recurso solicita, ainda, definições sobre a forma de pagamento para magistrados aposentados que estão submetidos ao teto do Regime Geral de Previdência e à previdência complementar.
