A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), o projeto que estabelece exceções às regras fiscais para benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026. A proposta, que segue para análise do Senado, condiciona a aplicação dessas exceções à existência de recursos no Orçamento ou medidas de compensação fiscal.
O texto, apresentado como substitutivo pelo relator Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL), foi aprovado em Plenário com 346 votos favoráveis, 46 contrários e três abstenções. A medida altera a proposta original do deputado licenciado José Guimarães (PT-CE).
Entre os benefícios contemplados estão as áreas de livre comércio e o incentivo para a instalação de data centers no Brasil, via Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Bulhões Jr afirmou que o setor enfrenta elevada competição internacional na escolha de locais para novos empreendimentos, o que exige um ambiente tributário favorável.
O relator também ampliou as exceções para o financiamento de ações de apoio a pessoas com câncer e com deficiência, por meio do Pronon e do Pronas. Segundo o parlamentar, a decisão assegura a continuidade de políticas de interesse social e de promoção da saúde.
Sociedades resseguradoras locais terão desoneração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O deputado explicou que a iniciativa compatibiliza a responsabilidade fiscal com a necessidade de preservar instrumentos de desenvolvimento econômico.
Municípios com até 65 mil habitantes serão dispensados de exigências para transferências voluntárias. Bulhões Jr justificou que a medida visa ajudar cidades menores a aperfeiçoar a capacidade técnica, evitando que percam recursos por motivos simples.
O relator informou que o texto preserva a responsabilidade na política fiscal, pois as exceções dependem da compatibilidade com a meta de resultado primário de 2026.
