A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), a Medida Provisória 1357/26, que autoriza o Ministério da Fazenda a zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares. O texto, que segue agora para análise do Senado, também prevê a redução da alíquota para remessas de maior valor.
Para compras com valor entre 50 e 3 mil dólares, a alíquota do tributo poderá ser reduzida dos atuais 60% para até 30%. A proposta foi aprovada conforme o projeto de lei de conversão da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), que incorporou emendas de parlamentares e sugestões de setores econômicos.
A nova redação zera a alíquota de importação para medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas que não possuam similar nacional. Segundo Barros, a medida permite que o Executivo ajuste a tributação com base na arrecadação, dinâmica concorrencial e impacto sobre os consumidores para aperfeiçoar o Regime de Tributação Simplificada (RTS).
Para proteger o comércio local, o governo poderá definir limites de quantidade e frequência para as compras com imposto reduzido. Operadores logísticos e plataformas digitais deverão adotar medidas contra fraudes, divisão de remessas para evitar tributação e declarações de valores abaixo do real.
O texto prevê que mercadorias compradas em plataformas habilitadas no Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, sejam nacionalizadas com a taxa de câmbio da data da compra. O Ministério da Fazenda deverá publicar a primeira avaliação sobre os efeitos econômicos da medida em três meses, com estudos subsequentes a cada seis meses.
Durante o debate, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirmou que a medida facilita o acesso a produtos baratos e melhora o ambiente econômico. Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a proposta, alegando que o empreendedor brasileiro paga impostos altos e concorre com produtos estrangeiros sem a mesma carga regulatória.
