A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (2), parecer favorável ao Projeto de Lei 4.361/2024, que amplia a isenção de IPVA para veículos de pessoas com deficiência ou seus representantes legais, com teto de avaliação de cerca de R$ 124 mil.
A proposta, apresentada pelos deputados Luiz Paulo e Claudio Caiado, do PSD, estabelece que veículos novos ou usados avaliados em até 25 mil UFIR-RJ possam receber o benefício. Pela redação aprovada, o limite de isenção será fixado anualmente pelo Poder Executivo, respeitando o teto de 25 mil unidades fiscais. A medida incide sobre a propriedade do veículo e não se confunde com descontos de ICMS na compra.
O texto já havia passado por primeira discussão no plenário em setembro de 2025, quando recebeu sete emendas. No parecer atual, a CCJ acolheu as emendas 3 e 4, rejeitou as duas primeiras e considerou as demais prejudicadas. O projeto deve seguir para outras comissões antes de retornar ao plenário para votação final.
Claudio Caiado afirmou que o veículo é uma ferramenta fundamental de mobilidade, acesso à saúde e educação para muitas famílias. O parlamentar declarou que a aprovação na comissão é um passo importante para que a mudança se torne permanente na legislação estadual.
Na mesma sessão, a CCJ aprovou o Projeto de Lei 7.464/2026, que prorroga até 30 de novembro de 2026 o prazo de adesão ao programa IPVA em Dia. A proposta altera a Lei estadual 10.433/2024 para incluir débitos de 2026, somando-se às dívidas de 2024 e 2025 já contempladas.
Pelas regras do programa, os impostos atrasados podem ser parcelados em até 12 vezes sem juros. O licenciamento anual do veículo poderá ser realizado após a quitação à vista ou o pagamento da primeira parcela. Caso ocorra inadimplência, o licenciamento será suspenso e o veículo poderá ser removido conforme as normas de trânsito.
