A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (1º), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/2023) que permite a incorporação de servidores dos antigos territórios de Amapá, Roraima e Rondônia aos quadros da União.
A medida transfere para o governo federal despesas atualmente pagas por estados e municípios das três unidades. O texto inclui servidores civis, policiais civis e militares, bombeiros, professores e agentes comunitários de saúde, além de funcionários com vínculo ao Judiciário, Ministério Público, Legislativo e Tribunais de Contas. Os transpostos integrarão um quadro em extinção da administração pública federal.
O impacto fiscal estimado por fontes técnicas do governo pode chegar a R$ 6 bilhões por ano. Não há consenso sobre o valor exato devido à incerteza sobre o número de beneficiários. O gabinete do relator, deputado Acácio Favacho (MDB-PA), projeta entre 30 mil e 40 mil pessoas, enquanto o Ministério da Gestão estima a incorporação de ao menos 50 mil servidores.
No parecer aprovado, Favacho argumentou que a proposta busca corrigir desigualdades históricas entre os servidores. A PEC foi apresentada originalmente no Senado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e aprovada naquela casa em 2023. A versão analisada pela Câmara não trouxe alterações ao texto original.
O coordenador da bancada do Amapá no Congresso, deputado Dorinaldo Malafaia (PDR-AP), afirmou que a medida corrige uma distorção histórica e acolhe trabalhadores que estavam em um “limbo jurídico”. Segundo o parlamentar, a PEC garante direitos e não representa um custo financeiro ao erário.
A articulação da proposta contou com a participação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do presidente da Câmara, Arthur Motta. Embora o Planalto seja contrário ao aumento de despesas com pessoal sem definição orçamentária clara, a avaliação nos bastidores é que o governo deve evitar barrar a medida devido ao calendário eleitoral e à autoria do projeto.
