A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida, enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi decidida em votação simbólica, o que impediu o registro individual dos votos dos parlamentares.
A proposta não segue para o plenário nesta quarta-feira. A CCJ ainda precisa analisar destaques e emendas pendentes em uma nova sessão antes de liberar a matéria para a apreciação dos demais senadores.
O relatório, apresentado pelo senador Rogério Carvalho na terça-feira (1), promoveu alterações no texto original. A principal mudança foi a exclusão da previsão de destinar 30% da arrecadação de apostas esportivas (bets) ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A PEC, que tramita no Senado desde março após aprovação na Câmara dos Deputados, é tratada como prioridade da gestão federal. O presidente Lula associa a aprovação do projeto à possibilidade de recriar o Ministério da Segurança Pública.
O texto prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e concede status constitucional ao FNSP e ao Fundo Nacional Penitenciário. A proposta também estabelece uma fonte permanente de recursos para o combate ao crime.
Carvalho manteve pontos centrais aprovados pela Câmara, como o endurecimento de punições para membros de facções criminosas e a modernização da estrutura policial. O texto também prevê maior investimento no sistema prisional e autoriza prefeituras a criar polícias municipais.
