Seis frentes parlamentares, o Instituto Livre Mercado (ILM) e representantes do setor produtivo divulgaram, na terça-feira (1º), um manifesto em apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O grupo defende a manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados para reforçar o combate ao crime organizado.
O documento afirma que facções criminosas se infiltram em empresas legais para lavar dinheiro, cometer fraudes e sonegar impostos. Para os signatários, essa prática gera concorrência desleal contra empresas que cumprem obrigações fiscais, prejudicando o mercado livre e competitivo.
O manifesto sugere a criação de mecanismos para asfixiar a estrutura financeira e o patrimônio de organizações criminosas, além do fortalecimento de atividades de inteligência. Segundo o texto, a medida amplia o combate ao crime sem ferir garantias constitucionais ou a segurança jurídica.
Nesta quarta-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto-base da proposta em votação simbólica. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve os pontos centrais da Câmara, mas retirou o trecho que destinava 30% da receita líquida de apostas esportivas para fundos de segurança e penitenciário.
A PEC do governo redefine regras sobre defesa social, sistema penitenciário e inteligência. O projeto estabelece um regime jurídico mais rigoroso para líderes de milícias e facções, além de ampliar a atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
A proposta prevê ainda a criação do Sistema de Políticas Penais, com a implementação de corregedorias e ouvidorias autônomas. Como a alteração feita no Senado foi classificada como ajuste de redação, o texto não retornará para a Câmara. A CCJ deve votar os destaques pendentes antes de enviar a matéria ao plenário.
Assinaram o manifesto as frentes parlamentares da Segurança Pública, do Comércio e Serviços, do Empreendedorismo, da Bioeconomia, do Ambiente de Negócios e pelo Brasil Competitivo.
