O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (3), a medida provisória que extingue o imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A proposta, aprovada por votação simbólica, segue agora para a sanção presidencial após ter recebido aval da Comissão Mista do Congresso Nacional na quarta-feira (2).
A relatora da medida, senadora Leila Barros (PDT-DF), justificou a decisão ao comparar a tributação de remessas com a isenção de impostos para brasileiros que trazem até US$ 1 mil em compras de viagens ao exterior. Segundo Barros, a manutenção do imposto sobre pequenas compras onerava as famílias mais pobres enquanto protegia o consumo dos mais ricos.
Para monitorar a política, o Ministério da Fazenda realizará avaliações periódicas. O primeiro relatório deve ser apresentado em novembro, com atualizações a cada seis meses sobre indicadores de arrecadação, competitividade nacional, emprego e renda. O acompanhamento envolverá setores de cosméticos, brinquedos, acessórios, calçados e têxteis.
O regime de tributação diferenciado passará por avaliação anual do Congresso Nacional. Enquanto o governo defende que a isenção formaliza operações e reduz a evasão fiscal, setores empresariais brasileiros se opõem à medida alegando concorrência desleal, especialmente de empresas da China.
A proposta também estabelece novas obrigações para operadores logísticos e plataformas digitais no combate a fraudes. As empresas deverão monitorar padrões anormais de remessas, garantir a rastreabilidade de vendedores estrangeiros e cooperar com a Receita Federal.
O descumprimento das regras de fiscalização poderá resultar em penalidades que variam de advertências a multas proporcionais ao volume de produtos ilegais. Em casos graves ou reiterados, as empresas podem sofrer a suspensão temporária de atividades ou a proibição de operar no mercado brasileiro.
