O Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, o projeto de lei (PL 2780/2024) que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta prevê até R$ 7 bilhões em incentivos governamentais para o processamento e a transformação de minerais no Brasil e segue agora para sanção presidencial.
A medida cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com aporte de R$ 2 bilhões da União e contribuições de empresas do setor, além de um programa de benefícios fiscais de até R$ 5 bilhões. O texto também estabelece créditos fiscais de até 20% sobre custos industriais, limitados a R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) classificou a proposta como um avanço para a industrialização e inserção internacional do setor. Já a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) criticou a ausência de garantias de que os investimentos permaneçam nas cidades onde a extração ocorre, alertando para o risco de a região arcar com os impactos ambientais enquanto a tecnologia e os empregos qualificados migram para outros locais.
Um ponto de divergência é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O órgão terá maioria de representantes do governo federal e poderá homologar mudanças no controle societário de empresas e operações internacionais. O senador Jayme Campos (União-MT) afirmou que a composição está desequilibrada e pode afugentar o capital privado.
O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a estrutura do Conselho como forma de preservar a soberania nacional. Segundo Braga, a estratégia visa reverter o modelo atual, no qual o Brasil exporta minérios in natura com baixo valor agregado para importar bens finais com custo superior.
Bruno Milanez, professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), avaliou que os incentivos são insuficientes para a industrialização de terras raras. O especialista argumentou que os recursos podem ser usados tanto para a lavra — extração do minério — quanto para o beneficiamento, o que reduziria o foco na transformação industrial.
A AMIG Brasil também questionou a manutenção das regras da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que não foram alteradas no texto. A entidade defende que a nova política deveria rever as alíquotas e critérios de distribuição para os territórios produtores.
