O Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto, que segue para sanção presidencial, cria regras e mecanismos de incentivo para o setor, visando facilitar a aprovação de projetos de mineração junto à Agência Nacional de Mineração (ANM).
A norma federal atua em etapas distintas da regulamentação já implementada em Goiás. Em junho, o governo goiano publicou decreto que criou a Autoridade Estadual de Minerais Críticos e Estratégicos (AMIC-GO) para agilizar o licenciamento de áreas de mineração no estado.
O secretário de Indústria, Comércio e Serviços de Goiás, Joel de Sant’Anna Braga, afirmou que as duas políticas são complementares. Segundo Braga, a União cuida dos direitos minerários e da regulação federal, enquanto os estados possuem atribuições específicas, principalmente na esfera ambiental.
O secretário explicou que a Agência Nacional de Mineração carece de infraestrutura e pessoal para realizar estudos legais e licenciamentos. Para ele, o marco federal é um passo necessário para atrair investimentos em levantamento geológico, área que atualmente apresenta carência de dados.
No âmbito estadual, a política de Goiás foca na organização de critérios para projetos estratégicos. Braga informou que o estado já possui expertise no licenciamento e iniciará agora a fase de certificação, operação que não era executada dentro das estruturas legais anteriores.
A ausência de um tratamento específico para minerais estratégicos fazia com que esses empreendimentos fossem enquadrados nas mesmas regras de minerais comuns. O novo cenário deve reduzir a burocracia e dar maior objetividade ao processo de liberação de projetos.
A estrutura de aprovação ocorre em fases: a licença inicial e a inspeção são de competência federal, enquanto as licenças ambientais são concedidas pelos estados. A combinação das duas normas deve criar um ambiente mais organizado para a mineração em Goiás.
