O Projeto de Lei 6511/25, proposto pelo deputado Filipe Martins (PL-TO), institui a chamada Via Acessível para Cadeirantes, que visa garantir o deslocamento seguro, contínuo e autônomo de pessoas que utilizam cadeiras de rodas manuais ou motorizadas. A proposta abrange vias urbanas e rurais de circulação pública em todo o território nacional.
De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, a Via Acessível poderá ser implementada como uma faixa exclusiva, corredor segregado ou segmento contínuo de circulação, integrando-se a calçadas, ciclovias e pontos de transporte público. O uso será restrito a cadeirantes, sendo proibida a circulação de veículos motorizados, bicicletas ou patinetes, exceto em casos de emergência ou manutenção.
Filipe Martins justifica que a iniciativa busca preencher uma lacuna nas leis atuais, que focam em adaptações gerais, mas não em faixas específicas.
““A criação da Via Acessível representa avanço estrutural na mobilidade urbana brasileira, promovendo segurança viária, redução de acidentes, autonomia e independência dos cadeirantes”,”
afirmou.
O projeto estabelece que as vias devem seguir normas técnicas de acessibilidade, apresentando superfície firme, antiderrapante e inclinação adequada. A responsabilidade pela implementação será dividida entre municípios, estados e União, conforme a jurisdição da via. A instalação deverá ser prioritária em locais com fluxo superior a 500 pedestres por hora, proximidade de hospitais, escolas e centros administrativos, e conexão com terminais de transporte coletivo.
Os prazos para a conclusão das obras variam conforme o tamanho da cidade: 5 anos para capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes, e 10 anos para as demais localidades. Para viabilizar as obras, o projeto cria o Fundo Nacional de Acessibilidade. Outras fontes de recursos incluem parcerias público-privadas, fundos de mobilidade urbana e transferências voluntárias da União.
O texto prevê que a União dará prioridade aos entes federativos que possuírem maior proporção de pessoas com deficiência. Filipe Martins ressalta que o Brasil enfrenta um descumprimento crônico de normas de acessibilidade.
““As barreiras comprometem a integração social, o acesso ao trabalho, à educação, à saúde e aos demais serviços públicos essenciais”,”
afirmou o parlamentar.
A proposta ainda define que o Poder Executivo promoverá campanhas permanentes de conscientização sobre o uso da via, utilizando formatos acessíveis como Libras, braile e audiodescrição.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, de Desenvolvimento Urbano, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pelo presidente da República.