O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira, 18 de março de 2026, a partir das 13h55. Um dos principais itens da pauta é o Projeto de Lei Complementar 281/19, que estabelece um novo regime de resolução bancária no Brasil, com regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras.
O texto visa manter a estabilidade do sistema financeiro em situações de crise, abrangendo também os mercados de seguros. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia anunciado na segunda-feira, 16 de março, que a proposta seria colocada em votação nesta semana.
Além do PL 281/19, a pauta inclui 18 itens, alguns prontos para votação e outros que ainda dependem da aprovação do regime de urgência. Entre as propostas que podem ser votadas estão:
- PL 6894/13 – Vincula bolsistas de iniciação científica e estudantes técnicos ao Regime Geral de Previdência Social;
- PL 5391/20 – Permite inclusão de presos por homicídio qualificado em presídios federais de segurança máxima;
- PL 3278/21 – Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano;
- PL 3780/23 – Aumenta penas para crimes como furto, roubo, receptação e fraude bancária;
- PL 4225/23 – Define direitos das pessoas com TDAH e institui dia nacional de conscientização;
- PL 3880/24 – Inclui a violência vicária entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha;
- PL 6418/05 – Define crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem;
- PEC 27/24 – Cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.
Além disso, há projetos que podem ter a urgência analisada, como:
- PL 4744/12 – Inclui nos currículos dos ensinos fundamental e médio as disciplinas de filosofia e sociologia;
- PL 3929/19 – Estabelece o mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica;
- PL 4281/23 – Institui o Dia Nacional do Nascituro;
- PL 4675/25 – Estabelece medidas para proteção da concorrência em mercados digitais;
- PL 5744/23 – Torna hediondo o crime de assassinato quando a vítima for segurança privado;
- PL 5389/19 – Transforma o Inmetro em agência reguladora e redistribui competências de fiscalização;
- PL 3656/25 – Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
- PL 6194/25 – Estabelece regras para combater o ódio contra mulheres na internet;
- PRC 2/26 – Institui o Mês da Escuta Cidadã e da Participação Popular e o Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão.
Veja a pauta completa.
