O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou o ECA Digital durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta quarta-feira, 18 de março de 2026. Ele assinou três decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Lula afirmou que as plataformas digitais agora têm a obrigação de comunicar crimes à Polícia Federal e remover conteúdos criminosos sem a necessidade de ordem judicial. Um dos decretos regulamenta a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em setembro de 2025.
Outro decreto cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, que centralizará denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas. O terceiro decreto estrutura a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que será responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei.
O evento contou com a presença da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e de vários ministros de estado, incluindo Gleisi Hoffmann e Wellington César.
A assinatura dos decretos estava inicialmente prevista para terça-feira, 17 de março, mas foi adiada a pedido do presidente Lula, que desejava discutir mais a fundo os temas do decreto com os ministérios envolvidos.
A Lei 15.211/2025 do ECA Digital, que estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, entrou em vigor na terça-feira. Entre as novas determinações, está a proibição da autodeclaração de idade em sites e produtos digitais restritos a menores.
