A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou um projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar que trabalhadores que exercem suas funções ao ar livre, como garis e jardineiros, tenham acesso a banheiros durante o serviço.
O texto aprovado segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. De acordo com a proposta, o empregador deve garantir o acesso a instalações sanitárias, seja por meio da instalação de banheiros químicos ou por parcerias com outros empreendimentos que possuam banheiros disponíveis.
Além disso, o projeto permite que os trabalhadores acessem instalações sanitárias em prédios públicos ou privados, respeitando as condições de acesso aplicáveis. Caso haja necessidade de pagamento para utilizar os banheiros, os custos devem ser ressarcidos pelo empregador.
O relator do projeto na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 2351/24, de autoria do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). Ayres afirmou:
““O direito de propriedade não é absoluto e deve cumprir sua função social. Ao prever que o acesso será condicionado às regras do estabelecimento, o texto não impõe uma servidão irrestrita, mas um dever de tolerância razoável e proporcional, que prestigia a dignidade do trabalhador sem aniquilar as prerrogativas do proprietário.””