O prazo para entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) termina em 31 de maio de 2026. O envio da DASN-SIMEI referente a 2025 é obrigatório para todos os MEIs ativos no ano, mesmo sem faturamento, segundo a Receita Federal.
Para declarar, o MEI deve acessar o App MEI ou o Portal do Empreendedor, fazer login com dados do gov.br e informar o faturamento bruto total de 2025, incluindo vendas e serviços. Também é necessário indicar se houve contratação de funcionário, com limite de um empregado.
A Receita Federal alerta que a multa por atraso é de 2% ao mês, limitada a 20% do valor dos tributos, com valor mínimo de R$ 50. A regularização do CNPJ depende do envio dentro do prazo, que termina em 31 de maio.
Mesmo microempreendedores que não tiveram faturamento ou que deixaram de atuar como MEI em 2025 devem enviar a declaração para evitar penalidades.
