A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) projeto que reduz punições financeiras a partidos políticos e dificulta a cobrança de dívidas eleitorais, especialmente para legendas surgidas de fusões. A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos e limita bloqueios de recursos do Fundo Eleitoral e Fundo Partidário.
O projeto aprovado protege partidos originados de fusões ou incorporações, impedindo bloqueios e penhoras relacionados a dívidas anteriores das siglas originais. Além disso, diretórios nacionais ficam isentos de punições automáticas por irregularidades cometidas por estruturas estaduais, municipais ou zonais.
A proposta limita multas por contas desaprovadas a R$ 30 mil e amplia o prazo para pagamento de multas e devoluções de 12 meses para até 180 meses. Também autoriza o uso do Fundo Partidário para pagar encargos decorrentes de inadimplência, como juros e multas.
As novas regras valem para processos em andamento e estabelecem que juízes que bloquearem recursos protegidos poderão responder por abuso de autoridade. Mensagens enviadas por robôs não serão consideradas disparo em massa se feitas por números cadastrados na Justiça Eleitoral.
Deputados da oposição criticaram a votação simbólica e afirmaram que o projeto cria blindagem financeira para partidos políticos, dificultando a execução das cobranças eleitorais.
