A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou nesta segunda-feira (24) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória do governo federal que zerou o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A entidade afirma que a isenção prejudica a indústria nacional e o varejo brasileiro ao criar concorrência desleal.
A CNI argumenta que a revogação da tributação de 20% sobre encomendas internacionais de baixo valor beneficia plataformas estrangeiras em detrimento das empresas locais, comprometendo a competitividade e ameaçando empregos no país. A ação sustenta que a norma viola princípios constitucionais da isonomia tributária e da livre iniciativa ao conceder tratamento favorecido a produtos importados.
A entidade também questiona a edição da medida provisória, alegando ausência de urgência e relevância, requisitos constitucionais para sua adoção, já que o tema estava sendo discutido no Congresso Nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a revogação da taxa a cinco meses das eleições presidenciais.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo poderá retomar a cobrança futuramente para equilibrar o mercado, pois o imposto tem caráter regulatório e não principal foco em arrecadação. A isenção vale apenas para compras feitas por pessoas físicas, que continuarão sujeitas ao ICMS estadual.
