Associações de grandes empresas de internet divulgaram carta aberta nesta segunda-feira (25) contra decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentam o Marco Civil da Internet. O documento pede ao Supremo Tribunal Federal que revise decisão de 2025 para garantir segurança jurídica às plataformas.
Os decretos, assinados na quinta-feira (21), atribuem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a fiscalização das novas obrigações impostas às plataformas digitais, incluindo sanções que vão de multas à suspensão da atividade em caso de reincidência. As associações criticam especialmente a possibilidade de penalidades severas.
Segundo a carta, a moderação exigida pode tornar o serviço impraticável diante dos prazos e do rigor das sanções. As entidades também afirmam que os decretos transformam em obrigações concretas trechos de uma decisão do STF que ainda está sujeita a recursos, o que compromete a segurança jurídica.
O STF determinou que as plataformas devem remover conteúdos relacionados a crimes antidemocráticos, terrorismo, incitação ao racismo e indução ao suicídio. O governo, diante da dificuldade de fiscalização, conferiu à ANPD a competência para garantir o cumprimento dessas obrigações.
A carta solicita que o Supremo Tribunal Federal aprove o exame dos recursos para aprimorar a decisão, conferindo maior clareza a seus fundamentos, extensão e efeitos práticos.
