Quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 foram promulgados nesta quarta-feira (27) após o Congresso derrubar veto presidencial. As medidas permitem doações durante o defeso eleitoral, liberam convênios e acesso a emendas para municípios com pendências fiscais e autorizam uso de recursos em obras públicas.
A promulgação dos dispositivos da LDO 2026 foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (27). O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial que impedia a vigência dessas regras.
Entre as medidas reinseridas está a permissão para doações de bens e valores durante o “defeso eleitoral”, período que vai de três meses antes até o fim das eleições. Além disso, os dispositivos liberam convênios e o acesso a emendas parlamentares para municípios que possuem pendências fiscais.
Outra autorização importante é o uso de recursos do Orçamento para obras hidroviárias e rodoviárias, ampliando investimentos em infraestrutura.
