A Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (Asfav) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que coloque em julgamento duas ações que tratam da Lei da Dosimetria. A entidade alegou que os prazos para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) já se encerraram sem que houvesse parecer.
A Asfav declarou que não existem mais etapas pendentes que impeçam a análise dos casos. A associação observou que a Advocacia-Geral da União já apresentou sua manifestação, e o prazo de três dias concedido à PGR também se esgotou. Segundo a entidade, o próprio ministro reconheceu a urgência do tema ao adotar um rito mais rápido para a tramitação das ações.
A associação afirmou que a falta de definição sobre a validade da Lei da Dosimetria afeta diretamente a vida dos condenados pelo protesto de 2023. A Asfav constatou que a demora na apreciação da medida cautelar prolonga um cenário de profunda insegurança jurídica.
Por fim, a Asfav requer que Alexandre de Moraes reconheça o encerramento da fase de manifestações preliminares e inclua os processos na pauta de julgamento.
