O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (10) o julgamento de recursos apresentados por grandes empresas de tecnologia. As companhias contestam a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários, pautada pelo ministro Edson Fachin.
A decisão anterior do STF exigia ordem judicial específica para que as plataformas fossem responsabilizadas por publicações de terceiros. Com a nova tese, a Corte passou a admitir hipóteses de responsabilização mesmo sem notificação judicial, alegando a necessidade de maior proteção a direitos fundamentais.
Empresas como Google e Meta alegam que a regra gera insegurança jurídica e solicitam um período de adaptação para cumprir as novas obrigações. Elas citam regulamentações de outros países, como Japão, União Europeia e Reino Unido, que concederam prazos de transição.
As plataformas também pedem critérios mais rígidos para as notificações, como a identificação do denunciante. Além disso, defendem que a obrigação de remoção se limite a conteúdos “manifestamente ilícitos”, argumentando que a redação atual pode estimular remoções excessivas e riscos à liberdade de expressão.
O julgamento ocorre em um contexto de debate regulatório, pois ele se cruza com decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aumentam as obrigações das empresas no combate a fraudes e crimes graves.
