As grandes empresas de tecnologia têm 60 dias para adequar-se às novas regras de responsabilização de conteúdo impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, tomada em junho de 2025, determina que as plataformas devem remover conteúdos criminosos após notificação e responder civilmente por atos ilícitos.
O STF determinou que as plataformas digitais devem remover conteúdos criminosos após notificação da vítima e adotar medidas para proteger os usuários contra crimes graves. Tais conteúdos incluem incentivo a atos antidemocráticos, terrorismo, racismo, pornografia infantil e de ódio contra mulheres. A decisão, que invalidou parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet, estabelece que os provedores são responsáveis civilmente, de forma solidária, pela remoção de material ilícito, mesmo em casos de contas falsas.
As empresas também serão consideradas culpadas por conteúdos ilícitos divulgados em anúncios pagos ou disseminados por mecanismos artificiais. Além disso, o Supremo fixou que as plataformas respondem quando não agem para conter esse tipo de conteúdo, configurando falha no controle. O ministro Dias Toffoli apresentou a tese que detalha a interpretação do tribunal, e o caso foi considerado encerrado por unanimidade.
As plataformas devem ter sede e representantes no Brasil para cumprir decisões judiciais. O prazo de 60 dias inicia agora para que as empresas implementem obrigações, como a remoção imediata de conteúdos criminosos após denúncias e a criação de canais de atendimento específicos para pedidos de retirada.
