A Justiça de Mogi Mirim, em São Paulo, anulou a cassação do mandato de um ex-vereador, decisão tomada pela Câmara Municipal em dezembro de 2023 após denúncia de racismo. A sentença, proferida em 11 de junho de 2026, reconheceu a nulidade do processo administrativo, mas o parlamentar não retomará o cargo, pois o mandato findou em 31 de dezembro de 2024.
A anulação do processo ocorreu após o parlamentar participar de uma audiência pública em setembro de 2023. O evento discutia a remoção da obra “Pelourinho”, em frente à sede do Legislativo, por simbolizar a escravidão. Durante a audiência, o vereador amarrou um boneco na estrutura com sacos de lixo, ato considerado ofensivo e que motivou a abertura de processo por suposta quebra de decoro parlamentar.
A juíza Fabiana Garcia Garibaldi decidiu que não havia elementos suficientes para caracterizar a quebra de decoro que justificasse a cassação, vista como medida extrema. A sentença apontou que o ato ocorreu no contexto de uma audiência pública sobre racismo e estava ligado ao exercício do mandato. A magistrada também afirmou que não ficou comprovada a intenção do parlamentar de praticar discriminação racial.
A decisão judicial foi reforçada pelo arquivamento da investigação criminal sobre o caso pelo Ministério Público, que constatou ausência de dolo. Embora a cassação tenha sido formalizada pelo Decreto Legislativo nº 406, em 5 de dezembro de 2023, a sentença restabelece os direitos políticos e a elegibilidade do ex-vereador para futuras eleições.
