A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a Lei da Dosimetria em vigor. O pedido se refere a quatro ações que questionam a constitucionalidade da norma, que beneficia condenados por atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em parecer enviado ao STF, o procurador-geral Paulo Gonet afirmou que a lei deve permanecer ativa enquanto o mérito dos questionamentos não for julgado. Ele declarou que os argumentos apresentados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) não demonstram fundamento suficiente para justificar a suspensão cautelar da legislação.
Gonet explicou que não houve violação ao princípio do bicameralismo ou ao devido processo legislativo na análise do veto presidencial pelo Congresso. O procurador-geral comentou que as alterações feitas pelo Senado foram ajustes técnicos, sem desfigurar a proposição original aprovada pela Câmara dos Deputados.
A lei, que alterou o Código Penal e a Lei de Execução Penal para criar novas regras de progressão de regime e remição de pena, está suspensa há mais de um mês por decisão provisória do ministro Alexandre de Moraes. As ações foram apresentadas por entidades e partidos que alegaram irregularidades na votação do veto e violação à individualização da pena.
