O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais. A decisão reacendeu o debate sobre os limites da vontade majoritária em face da Constituição Federal brasileira.
A determinação do STF estabelece um ponto de inflexão no debate sobre políticas de ações afirmativas no país. A lei estadual, que vedava cotas raciais, foi considerada contrária aos preceitos constitucionais.
O caso coloca em foco a tensão entre a legislação local e os princípios superiores da ordem jurídica. A matéria aborda a discussão clássica sobre como a vontade da maioria se relaciona com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição.
