O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, vetou um projeto de lei que concedia isenção integral do Imposto Sobre Serviços (ISS) por um ano a novos profissionais desempregados. A administração municipal fundamentou o veto em vícios de inconstitucionalidade e na falta de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
A matéria, proposta pelo presidente da Câmara Municipal, previa o benefício fiscal para recém-formados. Contudo, pareceres da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) indicaram que a proposta criava renúncia de receita sem cumprir exigências da legislação federal.
O Executivo citou o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o artigo 14 da Lei Complementar federal nº 101/2000. Segundo o texto, a proposição institui benefício fiscal sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário-financeiro, requisito indispensável à validade de medidas legislativas dessa natureza.
Outro ponto levantado pela Prefeitura foi que a isenção integral resultaria em alíquota zero para os beneficiários. A PGM declarou que isso contraria a legislação, que estabelece alíquota mínima de 2% para o imposto. O município já possui política de redução do ISS para contribuintes em início de atividade, prevendo descontos de 50% até o terceiro ano e 30% entre o terceiro e o quinto ano.
