O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) anulou uma multa de R$ 5 mil e reverteu condenação contra o vereador Pedro Rousseff (PT), sobrinho-neto da ex-presidente Dilma Rousseff. A ação judicial foi movida pelo ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR) após publicação do vereador sobre a inelegibilidade de Dallagnol.
A decisão do TRE-PR, tomada por unanimidade, anulou a multa e proibição de novas publicações sobre o tema. A relatora do caso, desembargadora Adriana de Lourdes Simette, baseou seu voto em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a magistrada, a afirmação de que o ex-deputado estaria inelegível encontra amparo em pronunciamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e divergências sobre a interpretação desse julgado não configuram desinformação.
Deltan Dallagnol comentou que o STF impôs o entendimento de que mentir sobre sua elegibilidade é liberdade de expressão. Ele citou decisões favoráveis ao partido Novo que foram revertidas pelo STF, classificando-as como “desafetos”. A relatora também considerou que a crítica feita pelo vereador, embora severa, permanece no campo da manifestação de opinião sobre fato público.
Em maio de 2023, o TSE havia determinado a perda de mandato de Dallagnol, após a Corte entender que ele tentou contornar a Lei da Ficha Limpa no processo eleitoral de 2022. Dallagnol e o Novo sustentam que a decisão se restringiu ao registro de candidatura daquele ano.
