A Lei Falcão, legislação imposta pelo regime militar, completa 50 anos em 2026. A norma restringiu a propaganda eleitoral e permaneceu em vigor até as eleições municipais de 1985, durante o processo de redemocratização do país.
O projeto, apelidado de “Lei Falcão”, foi defendido pelo ministro da Justiça, Armando Falcão, durante a presidência do general Ernesto Geisel. A mudança nas regras ocorreu após a Arena, partido do governo, sofrer uma derrota nas eleições legislativas de 1974, quando o MDB, principal oposição, conquistou 15 das 22 cadeiras no Senado e 161 das 364 na Câmara dos Deputados.
A Lei nº 6.339/1976, sancionada em 1º de julho, estipulava que os partidos deveriam limitar a propaganda apenas à legenda, currículo e número do candidato. Na televisão, só eram permitidas fotografias, com o currículo lido por um locutor.
Apesar do impacto da lei, que levou a Arena a obter 12 milhões de votos contra 10 milhões do MDB na eleição de 1978, a restrição foi suspensa em 1985. A “lei do silêncio” só foi retirada do ordenamento jurídico brasileiro em 1997, com a aprovação da Lei Eleitoral.
