O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 5.228/2019, que propunha um regime especial de contratação para jovens estudantes. A decisão, comunicada ao Congresso Nacional em 18 de junho, baseou-se em argumentos de inconstitucionalidade e risco à Previdência Social.
O veto integral ao projeto, que previa o Contrato de Primeiro Emprego e a redução de encargos trabalhistas e previdenciários, foi justificado pelo governo com base em princípios constitucionais. Segundo a manifestação encaminhada ao Senado, a proposta criava uma modalidade de contratação com garantias inferiores às previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Executivo avaliou que o texto contrariava a isonomia e a vedação ao retrocesso social.
Outro ponto levantado pelo governo foi o impacto fiscal e previdenciário. A redução da contribuição patronal ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) resultaria em menor proteção para os trabalhadores. Além disso, a diminuição das alíquotas previdenciárias poderia afetar o equilíbrio financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
Para fundamentar o veto, foram ouvidos a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Fazenda, o Ministério da Previdência Social, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria-Geral da Presidência da República, todos favoráveis à rejeição do projeto. A decisão agora será analisada pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar o veto em sessão conjunta.
