O Instagram suspendeu contas de influenciadores digitais nesta quarta-feira (25) por não apresentar alvará judicial para exibir filhos em perfis monetizados. A medida segue as novas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que estabelece a necessidade de autorização para a exploração de imagem de menores.
A legislação digital impôs um prazo de 90 dias, entre março e junho, para que os criadores de conteúdo obtivessem a autorização judicial necessária para manter a monetização de perfis que mostram crianças e adolescentes. O decreto regulamentador do ECA Digital proíbe a exposição de menores a situações vexatórias ou degradantes e determina que as redes sociais retirem o conteúdo sem a devida autorização.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) padronizou as regras para a concessão desses alvarás, criando o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC). Segundo as novas normas, o juiz deve analisar a carga de exposição, a compatibilidade com a faixa etária e a remuneração do conteúdo.
A advogada especialista em direito digital Lilian Jabour comentou que a restrição de uso dos valores pelos responsáveis é uma conquista histórica, pois combate a exploração econômica por parte dos pais. Os alvarás concedidos terão prazo máximo de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, podendo ser renovados.
