A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define diretrizes para proteger os direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços com Inteligência Artificial. A legislação exige transparência, obriga as empresas a explicarem algoritmos e garante ao usuário o direito de revisão humana em decisões automatizadas.
O texto aprovado obriga empresas a informar de forma clara quando o consumidor interage com sistemas gerados por IA. As companhias também devem explicar, de modo acessível, a função do algoritmo e seus impactos na experiência do usuário. Em casos de decisões automatizadas, como recusa de crédito ou diagnóstico médico, o consumidor pode solicitar informações sobre os critérios usados e pedir revisão humana.
A proposta proíbe o uso de IA que gere discriminação algorítmica, ou seja, tratamento desigual baseado em raça, sexo, idade ou deficiência. As empresas devem realizar auditorias periódicas para corrigir vieses e manter canais de denúncia. O descumprimento das regras sujeita as companhias a multa de 1% a 5% do faturamento e suspensão temporária do uso dos sistemas.
O projeto também assegura o direito de exclusão de dados, permitindo ao consumidor solicitar a retirada de suas informações dos bancos de dados de treinamento da IA. Além disso, o texto autoriza o uso de IA certificada pelo Executivo para revalidar receitas médicas de medicamentos de uso contínuo, conforme regulamentação futura.
