Uma influenciadora com mais de cinco milhões de seguidores teve seu perfil suspenso pela plataforma Meta após não apresentar alvará judicial para uso de imagem de seus filhos. A restrição ocorreu devido à nova regulamentação do ECA Digital, que exige autorização judicial para perfis que geram retorno financeiro com conteúdo de crianças.
A influenciadora, que compartilha a rotina familiar, teve o perfil suspenso por não cumprir a exigência de autorização judicial para a exposição dos menores. Segundo a regulamentação, qualquer aparição de crianças em conteúdo monetizado ou impulsionado exige a apresentação de um alvará à plataforma. A restrição foi suspensa após quase vinte e quatro horas.
O ECA Digital, em vigor desde março, deu prazo de noventa dias para que as plataformas implementassem as regras. A resolução do Conselho Nacional de Justiça determina que a licença especial deve avaliar se a atividade é compatível com a idade da criança e se não ocorre sob pressão dos responsáveis. A autorização também deve definir limites de tempo e frequência de exposição.
Além disso, a decisão judicial deve proteger o patrimônio gerado pelos menores e proibir a produção de conteúdo de natureza sexual, que promova jogos de azar ou que exponha os jovens a situações vexatórias. O Ministério Público deve fiscalizar o cumprimento das normas, e o alvará terá validade de um ano para crianças e um ano e meio para adolescentes.
