O Tribunal de Apelações do Décimo Primeiro Circuito dos Estados Unidos decidiu que a Flórida não pode aplicar a Individual Freedom Act em universidades públicas estaduais. A Corte considerou que a lei viola a Primeira Emenda da Constituição americana, que assegura a liberdade de expressão.
A decisão, proferida por dois votos a um, foi escrita pela juíza Britt Grant e acompanhada pelo juiz Charles Wilson. A lei, sancionada em 2022, veda que professores e empregadores promovam conceitos ligados a raça, sexo, origem nacional e privilégios. Entre os conceitos proibidos estão afirmações sobre superioridade racial ou sexa.
O governo da Flórida defendia que, como funcionários estaduais, os professores estariam exercendo discurso governamental. Contudo, os magistrados destacaram que a Suprema Corte já reconheceu a proteção especial da Primeira Emenda ao ensino e à pesquisa universitária. A Corte entendeu que o poder estadual sobre currículos é mais limitado em universidades públicas.
