O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma multa de R$ 24,85 milhões contra a Prefeitura de São Paulo. A decisão ocorre por descumprimento de ordem judicial que visava garantir o acesso ao aborto legal na rede municipal de saúde.
O caso teve origem em ação popular movida por políticos contra a interrupção do serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital, a partir de dezembro de 2023. A 1ª Instância havia determinado em janeiro de 2024 que o município deveria reagendar procedimentos em outras unidades públicas e realizar busca ativa das pacientes.
A Prefeitura não cumpriu a determinação, resultando em condenação pela 9ª Vara da Fazenda Pública em outubro de 2025. A multa foi calculada com base em 497 dias de descumprimento. Os juízes negaram o recurso do município, seguindo o voto do relator, Eduardo Prataviera.
Prataviera afirmou que a justificativa municipal de reorganização administrativa era “manifestamente falsa”. Segundo o juiz, as provas mostraram que a controvérsia envolvia a garantia do atendimento, e não apenas a gestão hospitalar. A decisão cita documentos que indicam negativas de atendimento em outras unidades da rede municipal.
A multa foi destinada ao Fedca, para projetos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e à garantia do acesso ao aborto legal. O ordenamento jurídico brasileiro permite a interrupção de gestação em casos de estupro, anencefalia fetal ou risco de vida à mãe.
