O sistema de evidência eletrônica de receitas (EET) retorna com alterações significativas, visando fiscalizar negócios e simplificar a administração tributária. A mudança, que deve valer a partir de 1º de janeiro de 2027, se aplicará a restaurantes, comerciantes e prestadores de serviços.
A nova regulamentação deve abranger pagamentos realizados em contato pessoal com o cliente, incluindo transações em dinheiro, cartão e QR code. O Ministério das Finanças informou que a versão 2.0 do EET coletará menos dados em comparação com o sistema anterior. Não serão mais exigidas informações detalhadas sobre IVA, produto ou cliente, focando apenas em dados básicos de receita.
Para pequenos empreendedores, o sistema prevê facilidades. Aqueles com faturamento anual de até um milhão de coroas podem utilizar o primeiro nível de imposto simplificado, pagando 1.500 coroas mensais. Além disso, a legislação inclui benefícios, como a redução do IVA para bebidas não alcoólicas em serviços de alimentação para 12% e a isenção de encargos sociais sobre gorjetas.
Apesar da simplificação, o sistema ainda enfrenta questionamentos jurídicos. O Conselho Constitucional já havia decidido contra a obrigatoriedade de certas transações sem contato físico. O Ministério das Finanças afirmou que a nova EET está em conformidade com as decisões judiciais, mas a matéria pode ser novamente contestada por parlamentares.
