A governadora do Pará sancionou nesta terça-feira um projeto de lei que autoriza templos religiosos e escolas confessionais a limitar o uso de banheiros com base na definição biológica de sexo. A medida, que foi recomendada com veto pelo Ministério Público Federal (MPF), gera questionamentos sobre a competência da União para legislar sobre direitos de personalidade.
A nova legislação permite que instituições mantidas por grupos religiosos restrinjam o acesso aos banheiros, utilizando a denominação masculino e feminino, e não a identidade de gênero. O MPF avaliou que a lei estadual viola a competência da União para disciplinar relações jurídicas que envolvem direitos da personalidade, defendendo um tratamento uniforme no território nacional.
O projeto, proposto pelo deputado estadual Martinho Carmona, defende a autonomia dos templos religiosos. Carmona afirmou que a proposta “fortalece a autonomia dos templos religiosos, assegurando o direito de estabelecer o uso de seus espaços de acordo com suas convicções e princípios, em respeito à liberdade religiosa”.
A deputada estadual Lívia Duarte, que levou o caso ao MPF, declarou que ajuizará Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei. “Nós dizemos NÃO à retirada de direitos e vamos entrar com as medidas necessárias para garantir o direito à individualidade e o direito social das pessoas precisa ser resguardado”, disse a parlamentar em nota.
