A Prefeitura de Goiânia defendeu o veto ao trecho da revisão geral anual que estendia o auxílio-locomoção a trabalhadores contratados por tempo determinado. O procurador-geral do Município, Wandir Allan, afirmou que o benefício é exclusivo de servidores efetivos, pois integra vantagens vinculadas ao regime jurídico desses servidores.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a legislação não permite a ampliação do auxílio-locomoção por meio de emenda parlamentar. A administração municipal entende que o alcance desse adicional só pode ser concedido a quem possui o regime jurídico de servidor efetivo.
Além da questão do regime jurídico, a PGM sustenta que a emenda, incluída na Câmara Municipal, criou uma despesa obrigatória sem apresentar estimativa de impacto orçamentário ou fonte de custeio, o que contraria a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Prefeitura também argumentou que a iniciativa para alterar benefícios é exclusiva do chefe do Executivo.
Apesar da sanção da revisão salarial de 4,26%, o veto ainda será analisado pelos vereadores. Caso a Câmara reúna maioria absoluta para derrubá-lo, o dispositivo poderá ser restabelecido, reacendendo o debate sobre a extensão de benefícios aos servidores temporários.
