A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou o projeto de lei 2.616 de 2025, que visa proteger o consumidor de ligações de telemarketing e cobrança indesejadas. A medida prevê multas de até R$ 50.000 para empresas que desrespeitarem as regras, e cria um cadastro para impedir chamadas a números bloqueados.
O projeto determina que empresas de telemarketing e cobrança excluam de suas bases de dados os números de telefone de consumidores que informarem não conhecer a pessoa procurada. O pedido de exclusão deve ser armazenado pelas empresas em registro eletrônico. Além disso, a proposta considera prática abusiva estratégias que dificultam o bloqueio, como o mascaramento de números e chamadas automáticas de até 3 segundos.
A iniciativa cria o CadÚnico Telefônico, sistema que será regulamentado e fiscalizado pela Anatel. Este cadastro reunirá números vinculados ao CPF ou CNPJ dos titulares, permitindo que as empresas consultem se o consumidor aceita contatos comerciais. O relator da matéria, Laércio Oliveira, declarou que a proposta atende a uma demanda recorrente da população.
A aprovação pela comissão foi em decisão terminativa, permitindo que o texto siga para análise da Câmara. O projeto, de autoria da senadora Ana Paula Lobato, propõe que as novas regras entrem em vigor 360 dias após a publicação, com implantação gradual.
