Contribuintes com débitos parcelados de ICMS, IPVA e ITCD devem regularizar a situação até a próxima segunda-feira, 27 de julho. A data marca o vencimento das prestações relativas ao mês de julho. A Secretaria da Economia orienta que o Documento de Arrecadação Estadual (Dare) seja emitido pelo portal oficial ou pelo aplicativo EON – Economia On-line.
Dados da Superintendência de Recuperação de Crédito da Secretaria da Economia indicam que cerca de 29,5 mil contribuintes possuem parcelas com vencimento neste mês, somando R$ 66,42 milhões. Atualmente, a carteira geral de créditos parcelados do Estado registra 938,85 mil prestações, totalizando R$ 3,58 bilhões em débitos negociados.
A Secretaria da Economia alerta que o não cumprimento das obrigações pode levar ao cancelamento automático do parcelamento. O acordo é rescindido em caso de inadimplência de três parcelas, sejam elas consecutivas ou alternadas, ou se houver atraso superior a 30 dias após o vencimento da última parcela do contrato.
Com a rescisão, o contribuinte perde os benefícios fiscais assegurados nos acordos, como descontos concedidos em programas de regularização e a redução de multa prevista no artigo 171 do Código Tributário Estadual (CTE).
