O Governo Federal assinou, nesta quarta-feira (29/07), a implementação do Pix Pensão Alimentícia, um sistema que automatizará o repasse de verbas alimentares diretamente às contas dos beneficiários. A medida visa dar maior efetividade às decisões judiciais e reduzir a inadimplência no país.
A ferramenta busca desburocratizar a cobrança de pensão alimentícia, um tema apontado por especialistas como fator de vulnerabilidade social, que impacta desproporcionalmente lares chefiados por mulheres. Com o sistema de transferência automática, o Governo e o Judiciário pretendem mitigar manobras de atraso ou sonegação, garantindo que os recursos essenciais cheguem aos dependentes.
A articulação legislativa contou com participação da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), que atuou como relatora da proposta nas comissões de Previdência e CCJ da Câmara dos Deputados. Segundo a parlamentar, a tecnologia atua como aliada no cumprimento de obrigações legais, transformando decisões judiciais em direitos efetivamente cumpridos.
A assinatura do texto no Palácio do Planalto conclui o ciclo legislativo e inicia a fase de integração operacional da ferramenta aos sistemas bancários e jurídicos nacionais. O objetivo é assegurar recursos destinados à alimentação, educação e saúde dos dependentes.
