O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) marcou para 26 de agosto o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, em Goiânia. O Órgão Especial da Corte analisará o caso, podendo definir a continuidade da cobrança no município.
A ação, protocolada em dezembro de 2024, recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça de Goiás, que manifestou-se pela procedência da ADI. O Ministério Público de Goiás apontou indícios de inconstitucionalidade, citando a ausência de estudos técnicos que justifiquem os valores cobrados, a desproporcionalidade e a falta de transparência na definição dos valores.
Os argumentos da ADI sustentam que a lei foi aprovada em desacordo com a Constituição. Entre os pontos levantados, destaca-se o uso de critérios semelhantes aos do IPTU para definir a base de cálculo e a existência de cobranças distintas para imóveis com características parecidas, sem justificativa técnica.
A TLP foi instituída pela Lei Municipal nº 11.304/2024, em dezembro de 2024, para custear serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, conforme o novo marco legal do saneamento básico. A cobrança começou em 2026, sendo lançada mensalmente na fatura de água dos imóveis da capital.
