O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, convocou audiência pública para debater a constitucionalidade da Lei Antifacção, conhecida como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. O evento ocorrerá nos dias 24 e 25 de agosto, no plenário da Corte, e reunirá especialistas e representantes da sociedade civil para analisar as ações que questionam a norma.
A audiência pública visa analisar quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que apontam possíveis violações a direitos e garantias fundamentais decorrentes das mudanças na legislação penal e processual penal. Moraes afirmou que o tema possui elevado impacto para a ordem social e exige uma análise ampla sobre a segurança jurídica do sistema de Justiça.
Os pontos centrais do debate incluem a criação de novos tipos penais e o endurecimento das punições para chefes de organizações criminosas. Serão discutidos também a proibição de livramento condicional, a previsão de prisão preventiva como regra em certas situações e a possibilidade de perda de bens sem condenação definitiva.
Outros temas na pauta são a adoção de medidas cautelares contra empresas, o monitoramento de encontros entre advogados e presos, o cancelamento do título de eleitor de pessoas presas por crimes específicos e a preferência por audiências de custódia por videoconferência. Entidades podem solicitar habilitação até 10 de agosto.
