A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei que permite o pagamento de aluguéis por meio de desconto direto na folha de pagamento.
O texto cria a consignação em folha como uma modalidade de garantia nos contratos de locação e segue agora para análise do Senado. Pela proposta, empregados, servidores, aposentados e pensionistas poderão autorizar o desconto dos valores referentes ao aluguel e aos encargos diretamente de sua remuneração.
As consignações destinadas ao pagamento de aluguel não poderão ultrapassar 30% da remuneração disponível.
A garantia do aluguel poderá ainda ser composta por mais de um locatário, até alcançar o valor integral do aluguel e dos encargos, respeitado o limite consignável individual de cada pessoa.
