O Senado aprovou, por unanimidade, um projeto que moderniza os procedimentos de solução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes. A proposta altera o Código Tributário Nacional e estabelece novas vias para transação, mediação ou arbitragem, visando evitar a judicialização das disputas.
O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, teve origem em trabalho de uma comissão de juristas instituída em dois mil e vinte e dois. Segundo o relator, senador Efraim Filho, a medida busca reduzir a burocracia e aumentar a eficiência na relação entre o contribuinte e o Fisco.
Entre os pontos aprovados, a Fazenda Pública deve emitir parecer sobre a aplicação de entendimento judicial favorável ao contribuinte em até noventa dias após o trânsito em julgado da decisão. O texto também prevê reduções progressivas na multa para quem regularizar a dívida por conta própria.
A Câmara dos Deputados promoveu alterações no texto, incluindo mudanças no regime de multas e na limitação de consultas tributárias. O relator acatou parte dessas mudanças, como a ampliação das hipóteses onde o prazo de prescrição de cinco anos não se aplica.
Para o devedor contumaz, o projeto não prevê redução ou eliminação de penalidade tributária. O texto admite, contudo, aumento de penalidades em casos de fraude dolosa, sonegação, conluio e reincidência.
