A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.083/2026, que regulamenta programas de fidelidade com pontos e milhas. A proposta autoriza a conversão dos pontos em dinheiro e define normas para a transferência e venda das milhas. O texto segue agora para análise no Senado.
O projeto divide os programas de fidelidade em dois grupos. Aqueles que oferecem conversão oficial em dinheiro podem criar regras próprias para a venda e transferência. Os demais programas não podem impedir ou dificultar a comercialização dos pontos pelos usuários.
A legislação proíbe que as empresas bloqueiem contas, cancelem passagens ou suspendam benefícios como punição pela venda legal de milhas. Empresas que vendem pontos ou milhas diretamente aos consumidores, inclusive via clubes de assinatura, devem oferecer um meio oficial de transformar esses pontos em dinheiro.
O texto ainda veda que programas sem conversão oficial usem biometria facial como obstáculo à comercialização. As companhias podem usar mecanismos de segurança contra fraudes, contanto que não criem barreiras desproporcionais a transações legítimas.
A conversão deve ser feita por uma empresa independente, sem laços com bancos ou companhias aéreas, e com, no mínimo, sete anos de experiência no mercado. O projeto é de autoria do deputado Ricardo Ayres e foi relatado por Paulo Soares.
