A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3471/23, que obriga consultas e audiências públicas para escolher nomes de estações, pontes e trechos de rodovias federais. A medida visa garantir a participação da população local na definição das homenagens.
A proposta, de autoria do deputado Diego Garcia, altera a Lei 6.682/79, que rege o Plano Nacional de Viação e a denominação de estruturas viárias. A exigência estabelece que a pertinência da homenagem deve ser atestada por consultas documentadas com organizações locais ou por manifestação da Câmara de Vereadores ou Assembleia Legislativa.
A deputada Lídice da Mata, relatora do projeto, afirmou que a exigência reforça a participação social e assegura maior legitimidade às denominações aprovadas pelo Congresso. Ela mencionou que a Súmula 1/26 da Comissão de Cultura já recomendava provas de concordância dos poderes legislativos locais.
O texto tramita junto ao Projeto de Lei 3201/19 do Senado, que trata de tema similar e foi rejeitado, assim como uma versão da Comissão de Viação e Transportes. O projeto ainda passará por análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no plenário.
