O Senado aprovou projetos de lei que criam fundos especiais para a Justiça Federal e para o Ministério Público Federal. As novas regras permitem que os órgãos realizem gastos fora do limite estabelecido pelo arcabouço fiscal nacional. Os textos foram aprovados em votação simbólica, na terça-feira (11).
A criação dos fundos ocorre após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) tomadas no último ano e em janeiro deste ano. O STF autorizou que despesas financiadas por receitas próprias da Justiça Federal e do Ministério Público fiquem fora do cálculo do teto de despesas primárias do Judiciário. Essas receitas incluem multas e emolumentos de cartórios.
O Ministério Público Federal informou que o fundo visa aumentar investimentos em tecnologia e estrutura, atendendo ao aumento da demanda sem o correspondente aumento de servidores. O Conselho da Justiça Federal afirmou que os recursos serão aplicados em estrutura e atendimento ao cidadão, ampliando unidades avançadas em municípios sem sede federal.
Enquanto o fundo do Ministério Público segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o da Justiça Federal retorna à Câmara dos Deputados após alterações propostas pelo relator, senador Eduardo Gomes. A Defensoria Pública também teve seu fundo aprovado, mas não poderá usar recursos fora do limite do arcabouço, diferentemente dos demais órgãos.
A equipe econômica do governo criticou a medida, avaliando que ela pode elevar despesas do Judiciário e do MP. Diretor do Instituto Fiscal Independente do Senado, Alexandre Andrade, apontou que o movimento demonstra a fragmentação do desenho fiscal, gerada pela dificuldade em cumprir as regras.
