A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a candidatos com deficiência o direito de indicar as condições necessárias para realizar provas em concursos públicos. A mudança altera a Lei Geral dos Concursos Públicos.
A versão aprovada da Comissão de Administração e Serviço Público, referente ao Projeto de Lei 5573/16, foi recomendada pela deputada Andreia Siqueira, relatora da matéria. Siqueira afirmou que o acesso ao serviço público por pessoas com deficiência não se concretiza apenas com a abertura formal das vagas.
A legislação atual já exige que o edital do concurso ofereça condições para a realização das provas por pessoas com deficiência. O substitutivo aprovado acrescenta a possibilidade de os próprios candidatos indicarem essas condições específicas.
O projeto segue em tramitação. Ele será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
